Em 03 de maio de 2019 foi instituída a instrução normativa da Receita Federal (in 1.888) que instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Neste post vamos abordar os principais aspectos desta instrução e o que você precisa ficar atento na hora de comprar ou vender suas criptomoedas.

Obrigatoriedade de prestação de informações:

I- Exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil

II- Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) As operações forem realizadas em Exchange no exterior; ou

b) As operações não forem realizadas em Exchange.

OBSERVAÇÃO MUITO IMPORTANTE

No inciso primeiro do artigo 6° tem a seguinte redação:

“§ 1º No caso previsto no inciso II do caput, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Logo qualquer Exchange tem a obrigatoriedade de informar todas as suas operações mesmo se seu volume financeiro for inferior ao valor de R$30.000,00. Pessoas físicas ou jurídicas que realizam as seguintes operações, conforme redação do inciso segundo(abaixo) precisam informar a receita federal via declaração de criptoativos quando o volume for maior que R$30.000,00.

“§ 2º A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:

I — compra e venda;

II — permuta;

III — doação;

IV — transferência de criptoativo para a exchange;

V — retirada de criptoativo da exchange;

VI — cessão temporária (aluguel);

VII — dação em pagamento;

VIII — emissão; e

IX — outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.”

Das informações sobre operações com criptoativos:

Item I: a identidade da Exchange, data da operação, quantidade negociada em unidade até a décima casa decimal, o valor das taxas e serviços cobrados.

Item II: a data da operação, o tipo da operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, os criptoativos utilizados na operação em unidades até a décima casa decimal, os valores em reais excluídas as taxas de serviços quando houver e o valor das taxas de serviço cobradas para a operação.

OBSERVAÇÃO: informação da wallet não precisa ser enviada. Foi revogada via in 1899 em 10 de Julho de 2019.

Prazo de entrega: mês subsequente.

IMPORTANTE

Vamos olhar com calma o artigo 9°

“Art. 9º A exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil a que se refere o inciso I do caput do art. 6º deverá prestar também, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano:

I — o saldo de moedas fiduciárias, em reais;

II — o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e

III — o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser incluídas no conjunto de informações prestadas nos termos do art. 7º”.

Logo este saldo informado em 31/12/2020 pode ser cruzado com o que a pessoa tem em criptoativos informado na declaração de imposto de renda. Se estes valores forem diferentes ou não declarados, você pode cair na malha fina, principalmente se tem altos valores de criptomoedas.

Dados da receita federal sobre a entrega de declaração de criptoativos:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos/criptoativos-dados-abertos.pdf

Exemplos práticos

Ana comprou R$15.000,00 em uma Exchange:

Exchange: Obrigatório informar

Ana: Não informa

Roberto Comprou R$15.000,00 em uma Exchange no Exterior:

Roberto: Não Precisa Informar

João comprou R$30.000,00 em uma Exchange no Exterior:

João: Precisa Informar

Carlos Comprou e Vendeu R$30.000,00 no mês em Exchange no Exterior:

Carlos :Precisa informar

João comprou de Raquel R$15.000,00 em criptomoedas e vendeu para Jorge no valor de R$17.000,00.

Raquel: Não Informa

João: Precisa Informar

Jorge: Não Informa

João tem um grupo de amigos que negocia mais de R$30.000,00 reais por mês entre eles Rafael e Luis negociam com João mais de R$30.000,00 por mês, logo:

João: Precisa Informar

Rafael: Precisa Informar

Luis: Precisa Informar

João Comprou R$30.000,00 de bitcoins em uma Exchange e vendeu os mesmo Bitcoins para Rafael no valor de R$28.000,00:

João: Não precisa informar

Rafael: Precisa informar se negociar mais R$2.000,00 com outra pessoa